Fonte: LONCHIATI, Fabrizia A. B. Fundamentos de Legislação. Maringá-PR.: Unicesumar, 2022.
Neste sentido, acerca do ordenamento jurídico, analise as afirmativas abaixo:
I. A Constituição Federal é a lei fundamental do Estado, ou seja, ocupa o ápice do ordenamento jurídico.
II. As Emendas Constitucionais são diplomas que se revestem da capacidade de modificação do texto constitucional, com exceção das chamadas cláusulas pétreas.
III. As Leis Ordinárias são textos normativos aprovados pelos parlamentos, cuja função é inovar a ordem jurídica
IV. Resoluções são diplomas privativos do Congresso Nacional, que, após a aprovação pelo Senado, possuem a mesma força de lei ordinária
É correto o que se afirma em:
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