As partes reconhecem que a propriedade do imóvel somente será transferida ao PROMITENTE COMPRADOR com o registro do título apresentado na matrícula do imóvel, nos termos do art. 1.245 do Código Civil.

 

As partes reconhecem que a propriedade do imóvel somente será transferida ao PROMITENTE COMPRADOR com o registro do título apresentado na matrícula do imóvel, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. CLÁUSULA SEXTA – DA MULTA CONTRATUAL O descumprimento de qualquer obrigação prevista neste contrato sujeitará a parte inadimplente ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do negócio, sem prejuízo de perdas e danos. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PERDAS E DANOS A parte que der causa ao inadimplemento responderá por todos os prejuízos comprovadamente suportados pela parte inocente, incluindo danos emergentes e lucros cessantes. CLÁUSULA OITAVA – DA PENHORA A PROMITENTE VENDEDORA declara que o imóvel encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, gravames ou restrições judiciais que impeçam sua transferência. CLÁUSULA NONA – DA MORA O atraso injustificado no cumprimento de qualquer obrigação contratual constituirá automaticamente em mora a parte inadimplente, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma. São Paulo, 10 de abril de 2026. FERNANDA ALMEIDA COSTA Promitente Vendedora CARLOS EDUARDO SILVA Promitente Comprador MARIA JOAQUINA DOS SANTOS Testemunha 1 CLÓVIS ALENCAR Testemunha 2

 

ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA ATIVIDADE

Diante do caso hipotético, você, na condição de colaborador vinculado ao cartório, deverá apresentar uma nota devolutiva, com linguagem técnica, clara e objetiva, contendo fundamentação jurídica adequada.

Nesta nota devolutiva destinada ao comprador, você deverá explicar:

Por que o registro da escritura não pode ser realizado neste momento?

Qual é o impedimento identificado na matrícula do imóvel?

Por que a assinatura do contrato e o pagamento da entrada não transferem a propriedade?

Quais obrigações foram assumidas por cada uma das partes?

Indique se há mora da vendedora:

Quais consequências jurídicas podem decorrer do descumprimento contratual?

Quais providências poderão ser adotadas pelo comprador?

OBS: quanto ao formato do documento “nota devolutiva”: A nota devolutiva é o documento por meio do qual o cartório informa ao interessado, de forma clara e fundamentada, os motivos que impedem a prática do ato registral no momento da prenotação.

Nesta atividade, você deverá elaborar uma nota devolutiva simples, em texto corrido, contemplando, de maneira integrada, as respostas às questões de 1 a 7 anteriormente apresentadas. Portanto, não é necessário responder cada pergunta separadamente.

Seu texto deverá:

identificar o título apresentado e o ato pretendido;

indicar o impedimento encontrado para o registro;

explicar, com fundamento jurídico, por que a propriedade ainda não foi transferida;

apontar as obrigações assumidas por comprador e vendedor;

esclarecer se houve mora da vendedora;

mencionar as possíveis consequências do inadimplemento, incluindo multa contratual, perdas e danos e eventual resolução do contrato;

orientar o interessado sobre as providências que poderá adotar.

A redação deve ser objetiva, técnica e acessível, como se o documento fosse efetivamente entregue ao cliente pelo cartório.

 

Exemplo de início da nota devolutiva

Prezado Sr. Carlos,

Após análise do título….. apresentado para registro, verificou-se a impossibilidade de realização do ato pretendido, em razão de…isto porque…

No referido título verifica-se que… etc, etc…

 

 

Orientações adicionais:

– Baixar o Formulário Padrão para resposta da atividade MAPA, no “Material da Disciplina”.

– O uso do Formulário Padrão para resposta é obrigatório.

– Ler atentamente a situação hipotética e as informações apresentadas.

– Responda a todos os itens solicitados, conforme apresentado no formulário padrão.

– Fundamentar sua resposta com citações específicas da lei e de doutrina, não se esquecendo de colocar corretamente a referência.

– Siga as normas da ABNT, utilizando letra Arial ou Times New Roman 12, com espaçamento 1,5 entre linhas e alinhamento das margens justificado. 

– Salvar o formulário padrão, com todos os itens solicitados.

– Anexar seu arquivo no espaço da atividade MAPA.

– Certifique-se que o arquivo a ser enviado é o correto no momento do envio.

– Clique em “Responder”.

  Bons estudos!