ATIVIDADE 1 – CRIM – IMERSÃO PROFISSIONAL: A EXECUÇÃO PENAL E A FINALIDADE DA PENA – 53_2026
Dignidade da Pessoa Humana no Sistema Prisional Brasileiro: desafios e caminhos para sua efetivação
A Constituição Federal de 1988 instituiu o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III). Esse princípio orienta todo o ordenamento jurídico, inclusive no contexto da execução penal, onde a pessoa, mesmo estando sob custódia do Estado, mantém seus direitos fundamentais inalienáveis. No entanto, as condições reais das prisões brasileiras revelam um descompasso entre a teoria constitucional e a prática cotidiana, caracterizada por superlotação, negligência estrutural, violência e ausência de programas de reintegração social. Este desafio é intensificado pela cultura social punitivista e pela baixa efetividade das políticas públicas.
Para a realização da atividade é importante:
Compreender o princípio da dignidade da pessoa humana no contexto da execução penal. Identificar as causas da violação da dignidade humana as prisões. Propor ações concretas e sustentáveis para a promoção desse princípio no sistema penitenciário.
Para a realização desta atividade, é necessário realizar pesquias nas fontes abaixo:
Constituição Federal de 1988
◦ Art. 1º, inciso III – Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
◦ Art. 5º – Direitos e Garantias Fundamentais
◦ Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
• Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)
◦ Art. 1º – Finalidade da execução penal
◦ Art. 10 ao 41 – Direitos dos presos
◦ Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
• Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
◦ Art. 5º – Integridade pessoal
◦ Disponível em: https://www.oas.org/pt/cidh/jsForm/?File=/pt/cidh/mandato/basicos/convencao-americana-direitos-humanos.asp
Relatório da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Massacre do Carandiru (2023)
◦ Análise completa da condenação do Estado Brasileiro
◦ Disponível em (PDF): https://static.poder360.com.br/2023/01/relatorio-comissao-interamericana-direitos-humanos-carandiru-1.pdf
• Decisão do STJ sobre o caso Carandiru
◦ Julgamento e restabelecimento das condenações
◦ Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/12082021-Quinta-Turma-mantem-decisao-que-restabeleceu-condenacoes-do-juri-por-massacre-do-Carandiru.aspx
Após realizar a leitura dos textos acima e de fontes complementares confiáveis, desenvolva uma produção dissertativa que contemple os seguintes aspectos:
1. Explique de forma fundamentada o conceito jurídico do princípio da dignidade da pessoa humana e seu status constitucional no Brasil.
2. Analise as principais barreiras estruturais, culturais e institucionais para a efetivação desse princípio no sistema prisional.
3. Apresente duas propostas de políticas públicas ou práticas institucionais, que estejam alinhadas aos direitos humanos e possam ser aplicadas no sistema prisional para garantir maior respeito à dignidade dos apenados.