QUESTÃO 3
“Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direito, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria” (MEIRELLES, 2023, p. 147).
Fonte: MEIRELLES, H. L. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas. São Paulo: R dos Tribunais, 2023.
Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta:
