De acordo com Miguel Reale: “Os princípios se abrem num leque de preceitos fundamentais, desde a intangibilidade dos valores da pessoa humana, vista como o fulcro de todo o ordenamento jurídico, até os relativos à autonomia da vontade e liberdade de contratar; à boa-fé como pressuposto da conduta jurídica; ao equilíbrio dos contratos, com a […]
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Em 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento n°13 e regulamentou o registro de nascimento em maternidades de todo o País, sendo os dados atualizados constantemente conforme o disposto na tabela abaixo, retirada do sítio eletrônico da referida instituição: (CNJ. Justiça aberta. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/justica-aberta/. Acesso em: 27 mai. 2024). Nesse sentido, […]
Dentre os princípios que regem a administração pública, destacam-se a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). Esses princípios são estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e são aplicáveis aos notários e registradores das serventias extrajudiciais. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, […]
O tabelião de notas é profissional que garante a legalidade e a segurança jurídica dos atos, prevenindo litígios e facilitando o acesso aos direitos. Esta atividade é regulamentada e fiscalizada pelo Poder Judiciário, assegurando a execução correta e confiável dos serviços notariais. Elaborado pela professora, 2024. Considerando as competências dos Tabelionatos de Notas, assinale a […]
É importante falarmos que as escrituras públicas podem ser lavradas pelo tabelião de notas ou por um preposto instituído pelo tabelião, que é um dos seus empregados. No entanto, ele deve necessariamente ser um especialista que possui prática notarial. Todavia, fica a observação que qualquer escritura elaborada por um preposto deverá ser assinada por ele […]
Em conformidade com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a qual dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): “Art. 4o São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, […]
A Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece normas para o exercício da advocacia no Brasil. Referida normativa define os direitos, deveres, prerrogativas e impedimentos dos advogados, regulamentando suas atividades profissionais e destacando a importância da advocacia na administração da justiça. Além disso, a […]
Os serviços notariais e de registro são atividades essenciais que garantem a segurança jurídica e a autenticidade de documentos públicos e privados. A atuação desses profissionais é regulamentada por lei e visa assegurar que os atos jurídicos e administrativos sejam realizados de forma legal, transparente e com fé pública, promovendo a confiança nas relações jurídicas […]
As atividades notariais e registrais são delegadas pelo poder público e exercidas pelos tabeliães e registradores. Os tabeliães são profissionais, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade de notas ou protesto, já o registrador é aquele que exerce as atividades de registro de pessoas naturais, jurídicas ou de imóveis. Esses […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do poder judiciário brasileiro, criado pela Emenda Constitucional no 45 de 2004, com a função de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Elaborado pela professora, 2024. Sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça […]