QUESTÃO 8
Com o intuito de estabelecer a cooperação entre as jurisdições, a UNCITRAL – United Nations Commission On International Trade Law (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional), adotou em 1997, a Lei Modelo sobre Insolvência Transnacional, a qual restou incorporada por 48 países ao longo de mais de 20 anos. Apesar de o Brasil já ter ajuizado mais de 30 pedidos de reconhecimento de processo estrangeiro nos Estados Unidos, por intermédio da Chapter 15 do Bankruptcy Code (capítulo que incorpora, nos Estados Unidos, a Lei Modelo sobre Insolvência Transnacional da UNCITRAL), até então, o Brasil não tinha lei específica que regulasse a matéria.
Fonte: TMA Brasil. Insolvência Transnacional. Disponível em: https://www.tmabrasil.org/blog-tma-brasil/conteudos-exclusivos/insolvencia-transnacional . Acesso em: 15 jun. 2023.
Com base nas informações apresentadas e nos estudos sobre a insolvência transnacional, assinale a alternativa correta:
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