Criada em dezembro de 1997 com a aprovação da Lei nº 9.427/1996 e do Decreto nº 2.335/1997, a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, é uma “autarquia em regime especial” que atua dentro do Ministério de Minas e Energia criada para é regular o setor elétrico no Brasil.
Em relação as funções da ANEEL, analise as afirmativas a seguir:
I) Regular a geração, a distribuição e o processo de comercialização de energia elétrica.
II) Realizar a fiscalização das concessões, das permissões e dos serviços em geral relacionados ao fornecimento da energia elétrica.
III) Implementar políticas e diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal.
IV) Realizar os ajustes anuais sobre o preço de comercialização do barril de petróleo
As asserções que competem à ANEEL são:
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