De acordo com Código de Defesa do Consumidor, a definição legal do termo produto e serviço, é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Por outro lado, serviço é tido como qualquer atividade fornecida no mercado de c

De acordo com Código de Defesa do Consumidor, a definição legal do termo produto e serviço, é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Por outro lado, serviço é tido como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. O Código de Defesa do Consumidor é categórico em indicar direitos que servem para proteção dos consumidores.

​AMARO, Mylene Manfrinato dos Reis. Bioética e responsabilidade civil. Maringá-PR: Unicesumar, 2020.