QUESTÃO 9
De acordo com o Art. 3º da Lei nº 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. O processo licitatório deve ser processado e julgado em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e demais princípios correlatos.
Fonte: MONTEIRO, Daniela Carla; CIARINI, Catiane de Cássia Pupulim. Gestão de contratos, terceirização e licitação. Maringá: UniCesumar, 2018.
Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da legalidade estabelece que tanto a Administração quanto os licitantes devem seguir as normas e condições definidas pela legislação e pelo edital da licitação.
II. O princípio da impessoalidade permite que a Administração beneficie fornecedores com experiência prévia em contratos públicos, mesmo que isso não esteja previsto no edital.
III. O princípio da publicidade determina que os atos da licitação devem ser divulgados publicamente, garantindo o acesso de qualquer interessado ao processo.
É correto o que se afirma em: