De acordo com o artigo 51 da Lei de Locação (Lei nº 8.245/91), a ação renovatória de aluguel é uma medida jurídica prevista para proteger o locatário em caso de término do contrato de locação de imóveis não residenciais, dando a ele o direito de renovar o contrato nas mesmas condições. A ação renovatória tem por objetivo garantir a continuidade do negócio do locatário, evitando prejuízos econômicos causados pelo despejo e pela necessidade de se encontrar um novo local para a sua atividade empresarial.
I. A ação renovatória de aluguel tem como objetivo proteger o locador em caso de término do contrato, visto que também pode ser aplicada a contratos de locação de imóveis residenciais.
PORQUE
II. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, o contrato de locação esteja estabelecido por prazo indeterminado.
Assinale a alternativa correta.:
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