DESAFIO PROFISSIONAL DE TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA
A Esta é a descrição do seu Desafio Profissional. Para que você possa desenvolver sua atividade e chegar à conclusão desta avaliação, é preciso baixar e salvar o Template Padrão Único em word que está disponível no link ao final desta descrição. Para baixá-lo, clique em Arquivo > Criar uma cópia > Baixar uma cópia. Você só conseguirá editar o template depois de salvá-lo. Vamos adiante. Leia com atenção. Seja bem-vindo(a) ao Desafio Profissional da TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. Aqui, você assume o papel de profissional responsável por analisar a situação, tomar decisões e propor soluções. É o momento de aplicar seus conhecimentos de forma prática e mostrar como lidaria com um desafio real.
ETAPA 1 – Apresentação do Desafio Profissional.
Você atua como assessor(a) jurídico(a) em um gabinete de desembargador em Tribunal de Justiça estadual. Em recurso de apelação cível, chega para análise um processo envolvendo a seguinte situação: Uma Lei Municipal, aprovada recentemente, estabelece a proibição absoluta de manifestações públicas em frente aos prédios da prefeitura, das secretarias municipais e da Câmara de Vereadores, sob o argumento de “garantir a ordem pública, a segurança do patrimônio e a tranquilidade dos servidores”. A norma prevê, ainda, multas elevadas às organizações responsáveis pelos atos e autoriza o uso imediato de força policial para dispersar aglomerações consideradas “indevidas” pela autoridade administrativa. A lei foi questionada em ação proposta por movimentos sociais e entidades da sociedade civil, que sustentam a inconstitucionalidade da medida por violação: • à liberdade de expressão e de manifestação do pensamento; • à liberdade de reunião pacífica em locais abertos ao público; • ao princípio democrático e à participação popular na gestão da coisa pública. A sentença de primeira instância julgou a ação improcedente, afirmando, em síntese, que:
Nossa equipe é composta por profissionais especializados em diversas áreas, o que nos permite oferecer uma assessoria completa na elaboração de uma ampla variedade de atividades. Estamos empenhados em garantir a autenticidade e originalidade de todos os trabalhos que realizamos.
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