Este “movimento” de recusa, embora recorrente, configura-se como prática ilegal. A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), prestes a completar uma década, estabelece o acesso e a permanência como direitos inalienáveis, tipificando a recusa de matrícula como crime passível de reclusão e multa. No entanto, persiste uma tensão com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), que ainda prevê o atendimento especializado substitutivo quando a integração em classes comuns for considerada “impossível” — uma brecha interpretativa que muitas vezes sustenta a exclusão.
Apesar das barreiras, os dados do Ministério da Educação (MEC) apontam para um salto significativo na democratização do acesso. Em 2003, as escolas regulares receberam 145 mil matrículas de estudantes com deficiência ou autismo. 20 anos depois, em 2023, esse número cresceu para 1,7 milhão de matrículas, evidenciando o impacto da Lei Brasileira de Inclusão como marco regulatório. De acordo com o Censo do IBGE, o diagnóstico de autismo alcança 2% de estudantes do ensino fundamental e 1,2% do ensino médio.
Entretanto, famílias em grandes centros como Rio de Janeiro e São Paulo continuam relatando o fenômeno da “devolução da matrícula” e a alegação sistemática de “falta de recursos” após a revelação do diagnóstico. Este cenário impõe à Psicopedagogia o desafio de pensar a psicopatologia não como um rótulo que exclui, mas como uma subjetividade que demanda a transformação das práticas institucionais e o cumprimento irrestrito dos direitos humanos.
Fonte: https://www.bbc.com/portuguese/articles/c5y6n6y5xlxo. Acesso em: 4 mar. 2026.
Diante da situação hipotética exposta no caso anterior, coloque-se na posição de um profissional da Psicopedagogia que atua em uma escola de nível fundamental da rede privada do seu município. Você tem a tarefa de avaliar uma criança que chegou à escola com o diagnóstico de TEA. Nessa atividade você terá duas estapas:
1) Construir um plano de intervenção com uma criança com vistas à inclusão escolar.
Para a construção desse plano você deverá:
– Criar um roteiro de entrevista com os pais, levando em consideração o diagnóstico da criança (tomar como base a entrevista diagnóstica – p. 62). Entre 10 e 15 perguntas.
– Elaborar um plano de avaliação das potencialidades da criança (CITAR as ferramentas psicopedagógicas que permitam acessar as características dos “transtornos do neurodesenvolvimento”, em especial, o TEA (conforme p. 45-49).
– CITAR os/as profissionais e serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) com os quais faria contato para ter mais informações sobre o histórico da criança – (ver p. 30).
2) Redigir um relatório dos procedimentos adotados direcionado para um/a profissional da psicologia.
Esse relatório deverá conter:
– Quantidade de sessões planejadas.
– Ferramentas/técnicas utilizadas para a avaliação.
– DESCRIÇÃO das ferramentas utilizadas na avaliação psicopedagógica da criança: entrevista com a família/cuidadores e avaliação da criança.
– Funções psicológicas que foram objeto de investigação (de acordo com as características do transtorno).
– Deverá conter entre 20 e 30 linhas.
ATENÇÃO:
* Faça o download do FORMULÁRIO PADRÃO (localizado no ícone MATERIAL DA DISCIPLINA em seu Studeo), realize a atividade neste arquivo e em seguida faça o envio.
* Certifique-se de que está enviando o arquivo correto, pois haverá uma única oportunidade deenvio e não serão aceitos trabalhos por outro canal, apenas pelo campo específico de envio.
* Acesse a Sala do Café, lá foram disponibilizadas orientações detalhadas para realização desta atividade.
* Formatação: letra Times New Roman ou Arial, tamanho de letra 12, espaçamento entre linhas 1,5, alinhamento justificado e demais normas da ABNT.
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