Humberto Ávila (2010, p. 143) afirma que a LC 123/2003 visa atender à necessidade de aparelhar o Estado com instrumentos jurídicos capazes de atender a dois objetivos:

Humberto Ávila (2010, p. 143) afirma que a LC 123/2003 visa atender à necessidade de aparelhar o Estado com instrumentos jurídicos capazes de atender a dois objetivos: em primeiro lugar, implementar a justiça tributária por meio da consideração da capacidade contributiva, presumidamente menor quando se trata de microempresa e empresa de pequeno porte. Em segundo lugar, implementar finalidades extrafiscais de desenvolvimento de setores e atividades não devidamente desenvolvidas.

BACELAR, L. S. Simples nacional: regime especial unificado de arrecadação de tributos. Revista do Mestrado em Direito, v. 6, n. 2, p. 377-411, 2012.

Paralelo às informações acima, considera  microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Com base nas informações apresentadas no texto e nas aulas ministradas pelo professor, sobre o tema aquisições públicas, avalie as afirmações abaixo.

I. A não regularização da documentação, no prazo 10 dias úteis, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções.

II. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

III. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

É correto o que se afirma em: