Os contratos administrativos são regulados pela Lei Federal nº 8.666/1993, a qual cuida da norma geral e abstrata. Além disso, eles são originados de uma licitação homologada

Os contratos administrativos são regulados pela Lei Federal nº 8.666/1993, a qual cuida da norma geral e abstrata. Além disso, eles são originados de uma licitação homologada. Nas instituições públicas de saúde, em um hospital universitário, por exemplo, são firmados diversos contratos, sejam nas aquisições de materiais de consumo ou nas contratações de empresas prestadoras de serviços. Os contratos são atos bilaterais, por meio dos quais direitos e obrigações são adquiridos, alterados, resguardados e extintos. Como requisito de validade dos contratos em geral, pode-se elencar a licitude e idoneidade de seu objeto, a capacidade das partes, e a forma prescrita em lei, quando determinada.

Com base no enunciado e nas ideias que ele transmite, avalie as afirmações a seguir:

I. O contrato administrativo engloba todo ajuste realizado pela Administração, mediante normas por ela preestabelecidas, buscando sempre a preservação do interesse público.

II.O contrato administrativo deve ter natureza comutativa, ou seja, estabelecer vantagens recíprocas e equivalentes entre as partes.

III. Não compete a Administração Pública, em nenhuma hipótese, alterar cláusulas ou extinguir unilateralmente o vínculo formalizado por conta de contrato administrativo existente.

IV. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada.

É correto o que se afirma em: