O Decreto n° 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846/2013), estabelece em seu artigo 57

QUESTÃO 4

O Decreto n° 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846/2013), estabelece em seu artigo 57, dentre os parâmetros de avaliação de um programa de integridade, a existência de “medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade; mecanismos destinados ao tratamento das denúncias; procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas.”

Fonte: BRASIL. Decreto n° 11.129/2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11129.htm. Acesso em: 10 out. 2023.

Sobre investigações internas, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Alternativa 1 – As investigações internas dentro de uma organização não devem, jamais, ser conduzida por equipe interna.

Alternativa 2 – Dentro do contexto de um sistema de compliance, as investigações internas dentro de uma organização devem, fundamentalmente, proteger a alta direção.

Alternativa 3 – A existência de normas previamente estabelecidas sobre o procedimento de apuração das denúncias engessa a apuração e inviabiliza o alcance da verdade real.

Alternativa 4 – Dentro do contexto de um sistema de compliance é fundamental que colaboradores insatisfeitos com o trabalho não tenham oportunidade de realizar denúncias.

Alternativa 5 – Dentro do contexto de um sistema de compliance, é importante que as organizações possuam estabelecidas internamente os procedimentos a serem seguidos para recebimento e apuração de denúncias.

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