O Estatuto do SIMPLES NACIONAL é fruto de uma legislação especial que tem o condão de prever um corte preciso no Sistema Tributário Nacional, inserindo neste grupo uma série de normas e procedicmentos aplicáveis a determinados grupos empresariais e que preenchem requisitos específicos.
ROSA, L.C.B; ANDRADE, R. M. de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá: UniCesumar, 2021.
Com base nos estudos da disciplina e nas informações apresentadas acima, analise as asserções abaixo:
I- O Simples Nacional é um instituto polifacetado, consistindo num regime tributário especial de tributação.
PORQUE
II- Não se aplica a todo o universo de pessoas jurídicas de direito privado nacional.
A respeito dessas asserções assinale a opção correta.
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