O licenciamento ambiental é um instrumento de gestão pública fundamental para a preservação dos recursos naturais e a mitigação de impactos ambientais.

 O licenciamento ambiental é um instrumento de gestão pública fundamental para a preservação dos recursos naturais e a mitigação de impactos ambientais. Ele consiste em um conjunto de procedimentos administrativos exigidos pelo órgão ambiental competente, visando a regularização de atividades e empreendimentos que possam causar degradação ao meio ambiente (Paixão et al., 2024).

Com base nas competências do licenciamento ambiental, analise as sentenças a seguir:

I. De acordo com a Resolução Conama nº 237/1997, compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA) a concessão de licenças ambientais a empreendimentos/atividades localizados ou desenvolvidos em áreas urbanas municipais.
II. Compete aos estados e ao Distrito Federal o licenciamento de empreendimentos/atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um município, em florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente, bem como aqueles cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios.
III. Compete aos municípios o licenciamento de empreendimentos/atividades que causem impacto ambiental de âmbito local, estejam localizados exclusivamente em seu território e não estejam sujeitos ao licenciamento estadual ou federal.

É correto o que se afirma em: