Os conselhos de políticas públicas são espaços institucionalizados criados em decorrência da Constituição Federal de 1988, fruto do processo de abertura democrática nacional e que contou com expressiva participação de grupos representantes de segmentos da sociedade civil, com destaque aos movimentos de trabalhadores e sindicais e aos profissionais do Serviço Social. Em se tratando especificamente dos conselhos, tais mecanismos estão inseridos no conjunto amplo de modalidades de participação institucional e caracterizam-se pela perspectiva de discussão ampliada sobre temas relacionados a políticas públicas nas três esferas de governo, com ênfase aos municípios e à sua capacidade de potencializar a captação de demandas sociais e sua vocalização no debate em torno de direitos sociais e conformação de políticas de natureza social. Sobre as referidas instituições participativas, Lavalle e Barone (2015) discorreram sobre seu desenvolvimento histórico no Brasil entre o fim da década de 1980 e 2009.
LAVALLE, Adrian Gurza; BARONE, Leonardo Sangali. Conselhos, associações e desigualdade. In: ARRETCHE, Marta (Org.). Trajetórias das desigualdades: como o Brasil mudou nos últimos cinquenta anos. São Paulo: UNESP/CEM, 2015, p. 51-76.
De acordo com o excerto destacado, analise as afirmações a seguir:
I – A legislação nacional impõe um padrão único para a constituição de conselhos no Brasil, de modo que, independentemente da área de política pública, todos os conselhos seguem a mesma estrutura de organização e funcionamento.
II – A despeito do grande número de áreas de políticas públicas relacionadas aos direitos sociais previstos no texto constitucional, cabe ressaltar a organização dos conselhos nas áreas de saúde, educação e direitos da criança e do adolescente.
III – A criação e fortalecimento dos conselhos da política pública de saúde estão relacionados, em alguma medida, à institucionalização do Sistema Único de Saúde, que pactua a participação social como aspecto relevante à gestão da política.
IV – É expressivo o destaque ao maior crescimento dos conselhos na área de defesa de direitos da criança e do adolescente, em comparação com saúde e educação, por conta da indução federal à organização da política na década de 1990.
V – O desenvolvimento social dos municípios, identificado pelo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) está relacionado à expansão dos conselhos de diferentes áreas ao longo do tempo, impactados diretamente pela indução federal de cada política.
É correto o que se afirma apenas em:
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