Os contratos administrativos formalizam relações entre a Administração Pública e particulares, regidos por normas que garantem legalidade e interesse público. Devem observar princípios essenciais, como legalidade, moralidade e eficiência, para assegurar sua validade.
Sobre a contextualização, a regulação e as características dos contratos administrativos, bem como os princípios indispensáveis para sua veracidade, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. Os contratos administrativos possuem características próprias que os diferenciam dos contratos privados. Uma dessas características é a formalidade, e esta constitui a regra, enquanto a informalidade, exceção.
PORQUE
II. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 23, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93, feitas em regime de adiantamento.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
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