Os contratos são atos bilaterais e consensuais, reguladores de interesses contrapostos, geradores de efeitos jurídicos e vinculantes para as partes que os celebram, nos quais a bilateralidade envolve tanto o contratante quanto o contratado.
Fonte: MONTEIRO, Daniela Carla; CIARINI, Catiane de Cássia Pupulim. Gestão de contratos, terceirização e licitação. Maringá: UniCesumar, 2018.
Quanto às características e distinções entre os diferentes tipos de contrato utilizados, analise as afirmativas a seguir:
I. O contrato administrativo, segundo a Lei nº 8.987/1995, refere-se exclusivamente à execução de obras públicas sem necessidade de licitação prévia.
II. A permissão de serviço público é um contrato formal, com garantias mútuas e caráter permanente entre o poder concedente e o permissionário.
III. A concessão de serviço público deve ser formalizada mediante contrato e seguir os termos da Lei nº 8.987/1995, normas pertinentes e o edital de licitação.
É correto o que se afirma em: