CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR
Os Estados Partes nesta Convenção,
Animados do desejo de solucionar, num espírito de compreensão e cooperação mútuas, todas as questões relativas ao direito do mar e conscientes do significado histórico desta Convenção como importante contribuição para a manutenção da paz, da justiça e do progresso de todos os povos do mundo,
Verificando que os fatos ocorridos desde as Conferências das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, realizadas em Genebra em 1958 e 1960, acentuaram a necessidade de uma nova Convenção sobre o direito do mar de aceitação geral,
Conscientes de que os problemas do espaço oceânico estão estreitamente inter-relacionados e devem ser considerados como um todo,
(…)
Afirmando que as matérias não reguladas pela presente Convenção continuarão a ser regidas pelas normas e princípios do direito internacional geral, (…)
O texto acima colaciona parte do preâmbulo desta importante Convenção, celebrada em Montego Bay, a 10 de dezembro de 1982.
Fonte: Disponível em: BRASIL. Decreto nº 99.165, de 12 de março de 1990. Promulga a Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, 1990.
Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar estabelece normas para a exploração e utilização dos recursos marítimos, a delimitação das fronteiras marítimas entre os países e a proteção do meio ambiente marinho.
PORQUE
II. Visa promover a manutenção da paz, justiça e progresso de todos os povos do mundo. Contudo, o Brasil ainda não é signatário dela e por essas razões não precisa cumpri-la na íntegra, apenas no que tange às questões sobre poluição.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
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