O Direito do Mar é um campo do Direito com uma longa história e em constante evolução, estreitamente relacionado ao Direito

O Direito do Mar é um campo do Direito com uma longa história e em constante evolução, estreitamente relacionado ao Direito Internacional Público, muitas vezes confundido com este. É essencial estudar o Direito do Mar a partir de uma perspectiva integrada e de desenvolvimento do Direito Internacional, uma vez que muitos dos princípios do Direito Internacional têm origem nesse ramo do Direito. A importância desse campo reside na proteção de interesses estratégicos. Com base nessa premissa, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, também conhecida como Convenção de Montego Bay, foi adotada, embora um pouco tarde, entrando em vigor em 1994. Atualmente, a Convenção conta com a adesão de 168 partes.

Fonte: PREVIATO, Caroline. Direito Internacional e Termos de Comércio Internacional. Indaial, SC.: Arqué, 2023.

Com base nessa informação e nos estudos sobre o tema, avalie as afirmações a seguir:

I. O Tribunal Internacional de Direito do Mar é composto por 15 juízes eleitos pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

II. O Tribunal tem como objetivo garantir a estabilidade e a segurança no uso dos oceanos.

III. A decisão do Tribunal Internacional de Direito do Mar é final e vinculante para os Estados envolvidos no caso.

IV. Os Estados não têm a possibilidade de recorrer das decisões do Tribunal Internacional de Direito do Mar.

É correto o que se afirma em: