Segundo o site do Planalto em seu Artigo 148, o empréstimo compulsório serve para atender despesas extraordinárias, advindas de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. Além disso, também serve para atender aos investimentos públicos de caráter urgente e de relevante risco nacional.
Constituição da República Federativa do Brasil. Artigo 148 – Empréstimo Compulsório. Disponível em: <https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988#/con1988_05.10.1988/art_148_.asp>. Acesso em: 08 out. 2021 (adaptado).
Considerando o excerto acima, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. O empréstimo compulsório é um tributo pouco utilizado, no qual somente pode ser instituído mediante situações específicas e de calamidade como por exemplo, uma guerra externa, investimento público de caráter relevante ou calamidade pública.
PORQUE
II. O empréstimo compulsório é estabelecido unicamente pela União e dessa forma, pode ser instituído apenas via lei complementar, fixando prazos e as condições desse resgate.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
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