A Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece normas para o exercício da advocacia no Brasil. Referida normativa define os direitos, deveres, prerrogativas e impedimentos dos advogados, regulamentando suas atividades profissionais e destacando a importância da advocacia na administração da justiça. Além disso, a […]
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Os serviços notariais e de registro são atividades essenciais que garantem a segurança jurídica e a autenticidade de documentos públicos e privados. A atuação desses profissionais é regulamentada por lei e visa assegurar que os atos jurídicos e administrativos sejam realizados de forma legal, transparente e com fé pública, promovendo a confiança nas relações jurídicas […]
As atividades notariais e registrais são delegadas pelo poder público e exercidas pelos tabeliães e registradores. Os tabeliães são profissionais, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade de notas ou protesto, já o registrador é aquele que exerce as atividades de registro de pessoas naturais, jurídicas ou de imóveis. Esses […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do poder judiciário brasileiro, criado pela Emenda Constitucional no 45 de 2004, com a função de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Elaborado pela professora, 2024. Sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça […]
A sociedade por ações, também designada sociedade anônima ou companhia, está disciplinada no Brasil pela Lei no 6.404/1976, denominada Lei das Sociedades Anônimas, regendo-se tais sociedades, nas omissões dessa lei, pelas disposições aplicáveis do Código Civil, sendo que os artigos legais doravante citados corresponderão a essa norma societária, salvo indicação diversa. Fonte: GOMES, F. B. […]
A criação de um tipo societário com regime de responsabilidade limitada é imperativo econômico para a diminuição do risco da atividade empresarial. Na sociedade limitada, existe separação entre o patrimônio social e o dos sócios, cuja responsabilidade é limitada ao valor de sua quota integralizada. A regra é a sociedade ser responsável por seu patrimônio […]
“Distinguem-se as sociedades personificadas das não personificadas pela existência ou não de personalidade jurídica, respectivamente. A personalidade jurídica surge com o registro (arts. 45 e 985 do Código Civil de 2002), que não pode ser realizado em qualquer órgão . . . . A constituição da personalidade jurídica é importante, na medida em que cria […]
“Enunciado 70 do Conselho da Justiça Federal: As disposições sobre incorporação, fusão e cisão previstas no Código Civil não se aplicam às sociedades anônimas. As disposições da Lei no 6.404/76 (LSA) sobre esta matéria aplicam-se, por analogia, às demais sociedades naquilo em que o Código Civil for omisso”. Fonte: VANZELLA, A. F. M.; LAGO, A. […]
A Aliança Cooperativa Internacional expressou que cooperativa é uma associação autônoma de pessoas que se unem de forma voluntária para satisfazer suas necessidades e aspirações econômicas, sociais e culturais em comum, mediante uma empresa de propriedade conjunta e de gestão democrática. Fonte: VANZELLA, A. F. M.; LAGO, A. C. de M. P. Fundamentos do Direito […]
A sociedade empresária deixa de ter personalidade jurídica quando se conclui, com o devido registro, o processo denominado “dissolução”. De acordo com o Código Civil, essa dissolução pode ser total ou parcial e decorre da vontade das partes (dissolução consensual) ou por determinação judicial (dissolução judicial). Fonte: VANZELLA, A. F. M.; LAGO, A. C. de […]