Você atua como Consultor Jurídico para o Município de “Vila Nova do Rio”, uma pequena cidade no interior de um Estado-membro, onde a União (através de uma de suas autarquias federais) planeja construir uma grande usina hidrelétrica. O projeto de construção está paralisado devido a uma série de ações judiciais de natureza cível, movidas por associações locais e comunidades ribeirinhas, que alegam severos danos ambientais e sociais, além da remoção forçada de famílias. A maioria das famílias atingidas é economicamente hipossuficiente e busca amparo legal para garantir seus direitos fundamentais, como moradia, saúde e reparação justa. As ações foram inicialmente distribuídas na Justiça Comum Estadual, na Vara Cível de Comarca Única, que acatou os pedidos liminares de suspensão da obra. Contudo, a autarquia federal, representada pela Advocacia Pública (Procuradoria-Geral Federal – PGF), interpôs um conflito de competência, alegando que o litígio, por envolver diretamente um ente da Administração Pública Federal, deve ser julgado pela Justiça Federal. Seu papel ativo neste Desafio Profissional é analisar:
- A questão da competência: Qual é a jurisdição
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