A Constituição é a lei mais importante de um país, pois ela orienta a criação de todas as outras leis. Ela estabelece não só como essas leis devem ser elaboradas

QUESTÃO 10
A Constituição é a lei mais importante de um país, pois ela orienta a criação de todas as outras leis. Ela estabelece não só como essas leis devem ser elaboradas, por quem e em que processos, mas também define o conteúdo mínimo que elas precisam conter para serem válidas. Por exemplo, a lei que fixa o valor do salário-mínimo é uma lei ordinária, ou seja, uma lei comum dentro do sistema jurídico. Essa lei precisa ser votada e aprovada pelo Congresso Nacional, que é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e depois submetida à sanção (aprovação) ou ao veto (reprovação) do Presidente da República. Além disso, essa lei deve garantir que o salário-mínimo seja unificado para todo o território nacional, assegurando um valor capaz de suprir as necessidades básicas do trabalhador e de sua família, promovendo, assim, uma condição mínima de dignidade. Dessa forma, a Constituição funciona como a base e o guia para todas as demais leis do país, assegurando que elas estejam alinhadas com princípios fundamentais e direitos essenciais.

Fonte: TRINDADE, João. O que é a Constituição. Brasília, DF: Senado Federal, 2017. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/jovemsenador/home/arquivos/textos-consultoria/o-que-e-a-constituicao. Acesso em: 21 out. 2025.

Considerando o texto apresentado acerca da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito ao seu Art. 7º, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Alternativa 1 – O artigo limita os direitos trabalhistas apenas aos trabalhadores urbanos, excluindo os trabalhadores rurais das garantias de saúde e segurança.
Alternativa 2 – Segundo o artigo, o empregador é responsável apenas pelo seguro contra acidentes de trabalho, isentando-o de indenizar o trabalhador em caso de dolo ou culpa.
Alternativa 3 – O artigo estabelece que os trabalhadores não têm direito à remuneração adicional por trabalhos insalubres, apenas à redução dos riscos no ambiente de trabalho.
Alternativa 4 – O artigo garante direitos trabalhistas que abrangem a redução dos riscos no trabalho, o pagamento de adicional para atividades perigosas e o seguro contra acidentes, estabelecendo a responsabilidade do empregador.
Alternativa 5 – O artigo reconhece que todos os trabalhadores têm direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável, além de proteção financeira em caso de acidentes, mas não prevê nenhuma compensação para atividades insalubres.
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