A Lei de Condomínios regulamenta a criação, administração e fiscalização dos condomínios fechados, estabelecendo

A Lei de Condomínios regulamenta a criação, administração e fiscalização dos condomínios fechados, estabelecendo os direitos e deveres dos condôminos, bem como normas para o uso das áreas comuns e para a convivência entre os moradores. Essa legislação é fundamental para garantir a boa gestão e o funcionamento harmônico dos empreendimentos. Entre as principais vantagens dos condomínios fechados estão a segurança reforçada, com controle de acesso e vigilância permanente, a oferta de infraestrutura completa com áreas de lazer e serviços, e a valorização imobiliária. Esses fatores tornam os imóveis em condomínios fechados mais atrativos, seguros e com maior potencial de valorização no mercado.

Fonte: FERREIRA ADVOCACIA. A valorização dos imóveis com a implantação de condomínios fechados: vantagens e desvantagens. Disponível em: https://www.ferreiraadvocacia.adv.br/post/a-valoriza%C3%A7%C3%A3o-dos-im%C3%B3veis-com-a-implanta%C3%A7%C3%A3o-de-condom%C3%ADnios-fechados-vantagens-e-desvantagens. Acesso em: 8 jun. 2025.

O Código Civil de 1916 já reconhecia o condomínio como propriedade de coisa indivisa, mas apenas no modelo horizontal. O condomínio vertical, mais comum atualmente, surgiu da necessidade de otimizar o uso dos terrenos, adotando-se a construção em altura como solução para a limitação de espaço.

Com base no exposto e diante dos nossos estudos na disciplina, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O condomínio é caracterizado pela copropriedade, na qual mais de uma pessoa detém domínio sobre um mesmo bem, sendo responsáveis tanto pelo uso das áreas comuns quanto pela conservação e cumprimento das regras estabelecidas.

PORQUE

II. O condomínio é regido apenas pela Lei 4.591/1964, não havendo qualquer complementação por outras normas, como o Código Civil.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: