A Lei do Condomínio, criada pela Lei nº 4.591/64 e atualizada pela Lei nº 14.309/2022, garante regras claras para a convivência em espaços coletivos

A Lei do Condomínio, criada pela Lei nº 4.591/64 e atualizada pela Lei nº 14.309/2022, garante regras claras para a convivência em espaços coletivos. Ela define direitos e deveres dos condôminos, orienta a criação da Convenção e do Regimento Interno, e regulamenta o papel do síndico, favorecendo uma gestão mais eficiente e transparente. A nova legislação permite assembleias em sessão permanente quando o quórum não é atingido, facilitando a participação dos moradores. Também autoriza empréstimos para condomínios, modernizando a administração e promovendo um ambiente mais organizado e colaborativo.

Fonte: RUSCA, H. Lei do condomínio atualizada: entenda as novas regras em 2024. CondoLivre, 24 jul. 2024. Disponível em: https://condolivre.com.br/condominios/aspectos-legais/lei-do-condominio-atualizada/. Acesso em: 03 jun. 2025.

A convivência em condomínios exige regras para manter a harmonia, pois diferenças pessoais podem gerar conflitos. Assim, com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. É direito do condômino votar nas deliberações da assembleia, que decidem sobre assuntos importantes como chamadas de capital, reformas e melhorias no condomínio.

PORQUE

II. O pagamento em dia da quota condominial é fundamental para a manutenção do condomínio e o inadimplemento compromete a saúde financeira do condomínio.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: