O termo de vistoria inicial em contratos de aluguel tem como principal objetivo registrar detalhadamente as condições do imóvel

O termo de vistoria inicial em contratos de aluguel tem como principal objetivo registrar detalhadamente as condições do imóvel no momento da entrega ao locatário. Nele devem constar todas as benfeitorias, avarias, defeitos, pintura e demais características relevantes, conforme previsto no art. 22, inciso V, da Lei nº 8.245/91. Esse documento é essencial para que, ao final da locação, seja possível realizar a vistoria de saída e comparar as condições do imóvel, conforme determina o art. 23, inciso II da mesma lei. Assim, o termo de vistoria funciona como uma proteção jurídica para ambas as partes, permitindo identificar eventuais danos causados durante o período da locação.

Fonte: https://sistemadelocacaodeimoveis.com.br. Acesso em: 8 jun. 2025.

A entrega do imóvel é um tema polêmico na administração de locações, devido a divergências entre locador e locatário. Um Termo de Vistoria de Entrada bem elaborado ajuda a evitar conflitos, registrando as condições iniciais do imóvel. A devolução deve respeitar essas condições, exceto pelos desgastes naturais. Assim, a respeito do assunto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O simples recebimento das chaves do imóvel marca o encerramento imediato da locação, ainda que não tenha sido realizada a vistoria final.

PORQUE

II. A vistoria de saída deve ser realizada após a entrega das chaves, podendo o locatário acompanhá-la, e a contagem dos dias de aluguel continua até a entrega definitiva do imóvel em conformidade com o Termo de Vistoria final.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: