A Lei do Inquilinato garante ao proprietário de um imóvel o direito de exigir do inquilino alguma forma de assegurar que o pagamento será realizado, como forma de dirimir os impactos da inadimplência, estabelecendo as modalidades de garantias. Cabe ao proprietário do imóvel ou a administradora que o representa informar qual das alternativas descritas na Lei será exigida na assinatura do contrato de aluguel.
ENTENDA quais são as modalidades de garantias locatícias. Credipronto, 2021. Disponível em:<https://bit.ly/3h1aoql> Acesso em 05 jul.2021.
I. A caução não poderá ser em bens móveis.
II. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia em um mesmo contrato.
III. No caso de morte do fiador, o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia.
IV. Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento é uma modalidade de garantia locatícia.
É correto o que se afirma em:
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