A licença ambiental, seja prévia, de instalação ou de operação, está sujeita a revisão, suspensão ou cancelamento pelo órgão competente quando ocorrerem: (i) descumprimento de condicionantes ou de normas legais aplicáveis; (ii) omissão ou apresentação de informações falsas que tenham embasado a sua concessão; ou (iii) superveniência de riscos graves ao meio ambiente ou à saúde pública. Nessas hipóteses, a autoridade licenciadora pode alterar as condicionantes, suspender temporariamente a licença até a completa regularização ou, em casos mais severos, cancelá-la definitivamente.
Fonte: https://biogeneseambiental.com/a-minha-licenca-ambiental-pode-ser-cancelada-saiba-os-motivos-que-podem-causar-o-cancelamento/. Acesso em: 07 jun 2025.
Um frigorífico de aves instalado às margens do rio Jacutinga opera há sete anos com Licença de Operação (LO) válida. Depois de quatro autos de infração por descargas de efluentes com DBO acima do limite legal e por não implantar a Estação de Tratamento de Efluentes (ETE prevista como condicionante), o órgão estadual de meio ambiente, após parecer técnico e manifestação do Ministério Público, decidiu suspender a LO até que o empreendimento comprove plena regularização. Com base nessa situação e na Resolução CONAMA 237/1997, analise as afirmativas a seguir.
I. A suspensão tem caráter temporário e sua revogação depende de comprovação de regularização das pendências ambientais.
II. Durante a suspensão, o frigorífico pode manter parte da produção em operação para evitar demissões, desde que apresente Plano de Ação emergencial.
III. Caso o empreendimento descumpra a suspensão, o órgão licenciador pode declarar a caducidade (cancelamento definitivo) da licença.
IV. A medida não invalida as licenças prévia (LP) e de instalação (LI) já expedidas, pois recai exclusivamente sobre a fase de operação.
V. Se a suspensão ultrapassar o prazo máximo estipulado na legislação estadual sem que haja adequação, a LO torna-se automaticamente cancelada, sem necessidade de ato administrativo.
Nossa equipe é composta por profissionais especializados em diversas áreas, o que nos permite oferecer uma assessoria completa na elaboração de uma ampla variedade de atividades. Estamos empenhados em garantir a autenticidade e originalidade de todos os trabalhos que realizamos.
Ficaríamos muito satisfeitos em poder ajudar você. Entre em contato conosco para solicitar o seu serviço.
