Fonte: BRASIL. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Brasília: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, [20-?]. Disponível em: https://www.gov.br/mma/pt-br/composicao/secex/dsisnama/conheca_o_sisnama. Acesso em: 07 jun 2025.
Uma indústria química submetida a licenciamento federal foi fiscalizada por diferentes esferas do SISNAMA e recebeu três autos de infração:
Infração I – Lançar efluente líquido acima do limite permitido diretamente em um rio de domínio da União.
Infração II – Emitir material particulado pelas chaminés acima do padrão estabelecido pelo órgão estadual de meio ambiente.
Infração III – Armazenar 5t de substâncias inflamáveis sem cadastro prévio junto ao órgão ambiental municipal, descumprindo norma de uso do solo e riscos urbanos.
Considerando a repartição constitucional de competências (art. 23 e art. 225 da CF/1988) e a Lei 6.938/1981, quanto à sequência que indica, respectivamente para as Infrações I, II e III, o órgão ambiental que possui competência para aplicar a penalidade administrativa, assinale a alternativa correta:
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