QUESTÃO 6
A produção de loteamentos urbanos é regulada por um conjunto de legislações que atuam em diferentes escalas governamentais. É fundamental compreender as articulações entre a legislação federal e as normas municipais, uma vez que o processo de aprovação e execução de um loteamento envolve requisitos que vão além das definições locais. Nesse contexto, compreender o papel da Lei nº 6766/1979 e das legislações complementares é essencial para a prática profissional do arquiteto urbanista que atua no planejamento e no projeto urbano.
Fonte: FELDMAN, S. Instituições de urbanismo no Brasil, 1930-1979 (org.). São Paulo: Annablume, 2021.
Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A legislação municipal possui autonomia para definir os parâmetros de parcelamento do solo, podendo estabelecer critérios mais detalhados e específicos conforme as necessidades locais.
PORQUE
II. Isso ocorre porque a Lei Federal nº 6766/1979 estabelece apenas os parâmetros mínimos nacionais, que servem como base obrigatória, devendo ser respeitados por todas as legislações municipais.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: