ATIVIDADE 3 – INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 53_2025

Fonte: BRASIL. Código Penal de 1940. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm . Acesso em: 03 jul. 2023.

Leia e analise o caso hipotético apresentado a seguir:

​Um grupo de amigos decidiu fazer uma excursão para o Parque Morro do Diabo, localizado no estado de São Paulo. Não quiseram contratar nenhum guia e resolveram desbravar a mata fechada e desconhecida. Não contavam com uma forte chuva que se formou e fez com que se perdessem e precisassem procurar um lugar para se abrigar.Contudo, não conseguiram voltar e permaneceram na mata por mais quatro dias, sem qualquer comunicação ou possibilidade de resgate. Decidiram então que precisariam “escolher” quem iria viver e quem iria morrer para que assim, pelo menos os que tinham maiores condições de sobrevivência pudessem retornar e contar o ocorrido.

Ao retornar os sobreviventes foram questionados com relação aos outros dois que não retornaram.

Elaborado pela professora, 2023.

Baseando-se no contexto do caso hipotético apresentado e de acordo com os estudos da disciplina, avalie as afirmações a seguir.

I. Após relatarem o que ocorreu: Os sobreviventes responderão pelos crimes de homicídio doloso, por motivo fútil ou torpe, com emprego de tortura, bem como por ocultação de cadáver, visto que os mesmos não foram localizados.

II. Após relatarem o que ocorreu: Os sobreviventes responderão por homicídio culposo, pois não tinham a intenção de matar os amigos.

III. Após relatarem o que ocorreu: Os sobreviventes poderão ser acusados de homicídio doloso, mas como cometeram a conduta criminosa para sobreviverem, será aplicado a eles a excludente de ilicitude por estado de necessidade.

IV. Após relatarem o que ocorreu: Os sobreviventes poderão ser acusados de homicídio culposo, mas que poderá ser enquadrado como legítima defesa.

É correto o que se afirma em:

Ao estudarmos a capacidade civil vimos que, ao longo dos anos, a mesma passou por modificações, inclusive com a criação da Lei nº 13.146/2015, que ficou conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tais alterações causaram repercussões para o Direito de Família.

Elaborado pela professora, 2023.

Com base nas alterações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, avalie as afirmações a seguir:

I. Não existe mais pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade.

II. Em casos excepcionais fala-se em pessoas com discernimento reduzido.

III. Com relação à incapacidade, esta deixou de ter um modelo rígido, passando a ser mais maleável.

É correto o que se afirma em:

Interpretar significa buscar o sentido e o alcance de uma norma jurídica. Quando se fala em interpretar a norma, significa compreender o que o legislador quis dizer com a criação da mesma. Ao se falar em interpretação da norma não há uma única a ser feita. É por essa razão que, além da interpretação, muitas vezes deve-se usar a integração. A interpretação distingue-se da integração enquanto a integração não tem por objetivo buscar o significado da norma.

Fonte: adaptado de: OLIVEIRA, A. H. Direito civil-Interpretações das normas jurídicas. Disponível em: https://bit.ly/2tU3vgr. Acesso em: 18 jul. 2023.

Considerando o texto apresentado e com relação à integração das normas, analise as sentenças a seguir:

I. Ela é feita apenas por um juiz togado.

II. As técnicas jurídicas que podem ser utilizadas nesse caso são: analogia, equidade e princípios gerais do Direito.

III. A analogia é aplicada quando não há uma legislação a ser aplicada ao caso concreto.

É correto o que se afirma em:

Os fatos jurídicos são todas as ações das pessoas que são juridicamente relevantes para o Direito. Assim, um fato possui dois pontos para serem constituídos. São eles:um fato, isto é uma eventualidade que atue sobre o direito subjetivo; e uma declaração da norma jurídica que confere efeitos jurídicos àquele fato.

Com relação aos fatos jurídicos, analise as afirmativas a seguir:

I. O fato jurídico acontece apenas quando o sujeito manifesta sua vontade.

II. O ato jurídico serve para expressar opiniões relacionadas a temáticas diferenciadas como problemas familiares que envolvem menores.

III. O negócio jurídico é a declaração de vontade que a pessoa tem em adquirir, modificar, alterar ou extinguir uma relação jurídica.

É correto o que se afirma em:

Quando se fala em Direitos e garantias individuais, estes são previstos na Constituição Federal, mais especificamente em seu art. 5º. Ambos foram estabelecidos para coibir abusos pelas autoridades. Os direitos não se confundem com as garantias. Os direitos são aspectos, as manifestações da personalidade humana em sua existência subjetiva ou em suas situações de relação com a sociedade ou ainda os indivíduos que a compõem.

Fonte: LOPES, Mariane Helena. Introdução ao Direito Público e Privado. Maringá – Pr.: Unicesumar, 2022 (adaptado).

Com base no enunciado, avalie as afirmativas a seguir e identifique aquelas que representam um dos direitos e garantias individuais, previstos na Constituição Federal:

I. Homens e mulheres não devem ter o mesmo tratamento.

II. A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.

III. É livre o exercício de qualquer trabalho, desde que o trabalho seja lícito. Quando se fala em trabalho ilícito, é proibido jogos de azar, bem como trabalhos que envolvam a exploração sexual do sujeito.

É correto o que se afirma em:

O direito internacional, entendido como público, tem a finalidade de estabelecer um conjunto de normas jurídicas que regulamentam as interações e negociações entre Estados, respeitando, sempre, a soberania, os indivíduos e características de cada um deles.

Elaborado pela professora, 2023.

A partir do exposto e considerando os estudos da disciplina, avalie as afirmações a seguir:

I. O Brasil é um país laico, não participando de conflitos armados, bem como não possui uma religião definida.

II. Tanto os estrangeiros, quanto as empresas estrangeiras, devem conhecer o direito brasileiro antes de entrarem ou de se instalarem no Brasil.

III. O direito internacional costuma ser dividido em dois grandes ramos, sendo eles: Público e Privado.

É correto o que se afirma em:

Os atos administrativos, são toda manifestação de vontade da Administração Pública, demonstrando assim os interesses da Administração, de forma a exteriorização de sua vontade. Ato administrativo é todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos com finalidade pública. É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo como tal, ou agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.​

Fonte: Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/atos-administrativos/. Acesso em: 22 ago. 2023 (adaptado).

Sobre os atos, avalie as afirmativas a seguir:

I. Os atos vinculados são feitos por um único órgão.

II. Os atos extintivos terminam uma situação jurídica.

III. Os atos válidos observam a previsão legal, sendo assim realizado pelo órgão competente.

É correto o que se afirma em:

Quando se fala em servidor público essa expressão é o gênero que engloba funcionário público, empregado público, comissionado e pessoa contratada para atender à necessidade transitória de serviço público. Na Constituição temos todas as expressões citadas em conjunto. Contudo elas possuem características diferentes.

Elaborado pela professora, 2023.

A partir do descrito acima, avalie as afirmações a seguir.

I. Apenas o funcionário público deve realizar concurso público.

​II. O prazo do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

​III. Quando se trata de concurso público estadual, terá que ser analisado como o Estado federativo regulamenta a atividade e quais regras são aplicadas nele.

IV. O empregado público só poderá ser dispensado da Administração após a realização de um processo administrativo, devendo ser proporcionada a ampla defesa ao mesmo.

É correto o que se afirma em: