QUESTÃO 1 Ao estudarmos a capacidade civil vimos que, ao longo dos anos, a mesma passou por modificações, inclusive com a criação da Lei nº 13.146/2015, que ficou conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tais alterações causaram repercussões para o Direito de Família. Elaborado pela professora, 2023. Com base nas alterações trazidas pelo Estatuto […]
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QUESTÃO 10 O serviço público é uma atividade desenvolvida com a participação do Estado. É a prestação de serviços que têm a finalidade de atender necessidades da sociedade. No serviço público sempre existe a participação do Estado no fornecimento dos serviços, ainda que de forma indireta. A partir do exposto, nota-se que o serviço público […]
QUESTÃO 9 A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) foi sancionada em abril de 2021. O novo marco jurídico brasileiro referente ao procedimento licitatório é considerado uma fusão das legislações anteriores, com poucas inovações efetivas que promovam o combate à corrupção. Um dos possíveis caminhos para o aprimoramento dos mecanismos anticorrupção em […]
QUESTÃO 8 O crime é um fato típico e antijurídico. Não pode ser confundido com contravenção, que é uma ofensa menos grave, sendo punida com pena de prisão simples ou multa. Além do mais, em algumas situações previstas pelo Código Penal, o agente não responderá pela ilicitude do ato por conta da forma que aconteceu. […]
QUESTÃO 7 Quando falamos da lei, como fonte de direito, esta é considerada a de maior importância em nosso país e em nosso ordenamento jurídico, estando no topo da pirâmide, servindo como base para todas as demais fontes dessa ciência jurídica. Dentre todas as leis do ordenamento jurídico, a mais importante é a Constituição Federal […]
QUESTÃO 6 A Organização das Nações Unidas, é uma das organizações mais importantes em nível mundial e dela fazem parte quase todos os países independentes que temos no mundo hoje. Ela não é um Estado, e sim uma organização que possui finalidades específicas com sua criação. Fonte: Elaborado pela professora, 2023. Considerando […]
QUESTÃO 5 Direito Administrativo é um ramo do direito público, formado por princípios e regras voltadas a regulamentar as atividades do Estado, por meio de seus órgãos, agentes e pessoas jurídicas públicas, com a finalidade de alcançar os seus objetivos, enfocando o bem-estar dos indivíduos e da sociedade. Fonte: NUCCI, Guilherme de S. Instituições de […]
QUESTÃO 4 Ao mesmo tempo que o Direito prevê o início da personalidade do sujeito, também prevê o seu fim, ou seja, como fica a relação jurídica após a morte do sujeito. Num primeiro momento pode parecer simples. Mas numa análise mais observadora e sob uma ótica familiar é necessário analisar com cautela a temática. […]
QUESTÃO 3 “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direito, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria” (MEIRELLES, 2023, p. 147). Fonte: MEIRELLES, H. L. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas. São […]
QUESTÃO 2 Há distinção entre Direito e Moral sendo que cada um apresenta suas próprias características e formas de imposição diferentes, mas que estão sempre juntos, de alguma forma. A ideia de que tudo que é direito é moral nem sempre é verdadeira. Fonte: Elaborado pela professora, 2023. Considerando o exposto e os […]