A personalidade jurídica surge com o registro (arts. 45 e 985 do Código Civil de 2002), que não pode ser realizado em qualquer órgão, visto que são três os órgãos que têm a capacidade de fazer surgir a personalidade jurídica: Registro Público de Empresas Mercantis a Cargo das Juntas Comerciais (sociedades empresárias e cooperativas); Cartório […]
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Nesse sentido, o ponto central da Teoria da Empresa é a atividade, a ação organizada na esfera econômica, o que a doutrina convencionou chamar de empresarialidade ou elemento de empresa, que pode ser definida como a organização racional dos fatores de produção. A atividade econômica, assim desenvolvida, tenderá a não guardar vínculo de pessoalidade com […]
Embora existam sociedades nas quais, a responsabilidade do sócio é limitada, estão cada vez mais frequentes as situações em que acontece a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para se atingir o patrimônio pessoal sócio, no sentido de que este responda pelas dívidas da empresa. Referida desconsideração pode ocorrer por força de lei, como no […]
O empresário está adstrito a inúmeras obrigações gerais a que estão sujeitas todas as pessoas físicas ou jurídicas de nosso país e, também, obrigações específicas de sua condição de empresário. Fonte: VANZELLA, A. F. M.; LAGO, A. C. de M. P. Fundamentos do Direito Empresarial e Societário. Indaial: Arqué, 2023. Sobre as obrigações dos empresários, […]
O empresário está adstrito a inúmeras obrigações gerais a que estão sujeitas todas as pessoas físicas ou jurídicas de nosso país e, também, obrigações específicas de sua condição de empresário. Fonte: VANZELLA, A. F. M.; LAGO, A. C. de M. P. Fundamentos do Direito Empresarial e Societário. Indaial: Arqué, 2023. Sobre as obrigações dos empresários, […]
Portanto, o empresário individual é a pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Convém ressaltar que as regras aplicáveis ao empresário individual não são todas idênticas às que se aplicam aos sócios da sociedade empresária. Fonte: VANZELLA, A. F. M.; LAGO, A. C. de M. […]
Embora não seja registrada na Junta Comercial, a sociedade em conta de participação é sociedade regular e, por isso, tem proteção legal. A ausência de exteriorização do vínculo social é irrelevante e decorre da flexibilidade do direito societário. O sócio ostensivo adquire obrigações perante terceiros e por elas é responsável pessoalmente, na condição de empresário […]
O nome empresarial ou nome de empresa é a designação do empresário, a forma pela qual ele é individualizado e conhecido no meio negocial. Assim como o nome da pessoa natural é seu elemento de identificação na sociedade, o nome empresarial é o sinal distintivo do empresário e se destina ao exercício da atividade empresarial. […]
Ao contrato oneroso de transferência do estabelecimento empresarial dá-se o nome de trespasse. Logo, trespasse é o negócio jurídico por meio do qual o empresário ou a sociedade empresária aliena para o adquirente o estabelecimento empresarial como um todo, transferindo-lhe a titularidade da totalidade do complexo que integra o estabelecimento empresarial e recebendo o pagamento […]
O Direito admite contrato verbal desde que a lei não imponha forma escrita e, em alguns casos, formalidades como escritura pública, registro, determinadas disposições obrigatórias etc. No caso das sociedades comerciais, por imposição legal, o contrato verbal não é permitido, conforme o artigo 997, do Código Civil. Fonte: VANZELLA, A. F. M.; LAGO, A. C. […]