Questão 2 Observe a imagem e a decisão abaixo: Fonte: Inpreville. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Decisão que rejeitou o pedido de citação por aplicativo de troca instantânea de mensagens e determinou a expedição de Carta Rogatória. Precedentes deste E. Tribunal e dos Tribunais Superiores que admitem a citação eletrônica via “Whatsapp” ou e-mail. […]
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Questão 1 Observe a imagem abaixo:Fonte: TJDFT. Atente-se ao Código de Processo Civil: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: […]
Questão 10 Em conformidade com o professor Carlos Maximiliano (1979, p. 13), a hermenêutica jurídica “tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do direito. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979 Assim, assinale a alternativa que melhor […]
Questão 9 A promulgação da Constituição de 1988 marcou um avanço significativo na consolidação da independência e autonomia do Poder Judiciário. O princípio da separação dos poderes deixou de ser apenas teórico para se tornar efetivamente aplicado. A partir deste entendimento, assinale a alternativa que indique corretamente um órgão de convergência e de superposição no […]
Questão 8 Observe o excerto abaixo extraído da Constituição Federal Brasileira de 1988: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da […]
Questão 7 Consoante Oswaldo Canela Junior: “cabe ao Poder Judiciário investigar o fundamento de todos os atos estatais a partir dos objetivos fundamentais inseridos na Constituição (art. 3º da CF brasileira). (CANELA JÚNIOR, Oswaldo. A efetivação dos direitos fundamentais através do processo coletivo: um novo modelo de jurisdição. Inédito. Tese (Doutorado) – Faculdade de Direito, […]
Questão 6 O arranjo institucional estabelece padrões que têm impactos tangíveis. O nível de envolvimento do Judiciário e de seus membros na esfera pública é grandemente influenciado pelas disposições constitucionais e pelo modelo institucional em vigor. Em resumo, as leis e instituições não são apenas formalidades, mas sim reflexos e determinantes da realidade. É sob […]
Questão 5 O sistema legal e institucional exerce influência direta sobre a realidade, influenciando a estrutura das instituições, determinando os direitos e garantias individuais e coletivas, regulando as interações entre cidadãos e autoridades governamentais, e incentivando ou desencorajando certos comportamentos, além de estabelecer limites ao exercício do poder. Neste sentido, assinale a alternativa que indique […]
Questão 4 Para Oswaldo Canela Junior: “Cada forma de expressão do poder estatal exerce atividade específica, destacada pela Constituição. No exercício de tais funções é vedada às formas de expressão do poder estatal interferência recíproca: é este o sentido da independência dos poderes.” (CANELA JÚNIOR, Oswaldo. A efetivação dos direitos fundamentais através do processo coletivo: […]
Questão 3 Dentro das funções não usuais, o Poder Judiciário realiza algumas atribuições com caráter legislativo, como a formulação de seus próprios regimentos internos (CF, art. 96, I, a), e outras de cunho administrativo, como a estruturação de secretarias e serviços auxiliares, o preenchimento de cargos, a autorização de licenças, férias e outras formas de […]