Questão 3
Como se sabe o Procon é o órgão que realiza a defesa e a proteção do consumidor em território nacional. Sua estrutura é de âmbito federal, mas que se repete nas demais esferas do governo por meio dos Sistemas Estaduais e Municipais de Defesa do Consumidor. O Procon é, portanto, o primeiro instrumento que o consumidor procura para reclamar questões que sejam relacionadas ao consumo.
Elaborado pela professora, 2022.
Com relação ao Procon, analise as afirmações abaixo:
I. Os Procons são organismos com significativo poder de polícia, com capacidade de intervir nos flancos preventivo e repressivo.
II. É de competência da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça coordenar a política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
III. A Secretaria Nacional do Consumidor não possui nenhum dever legal de promover a defesa do consumidor, a fim de promover as políticas públicas e ações nacionais de promoção deste direito fundamental.
II. É de competência da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça coordenar a política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
III. A Secretaria Nacional do Consumidor não possui nenhum dever legal de promover a defesa do consumidor, a fim de promover as políticas públicas e ações nacionais de promoção deste direito fundamental.
É correto o que se afirma em: