Ele tem a missão de fazer cumprir a Lei de Defesa do Consumidor que proíbe práticas comerciais desleais, fraudulentas e enganosas, a fim de garantir um mercado justo para consumidores e empresas. As atividades do órgão incluem coletar denúncias/reclamações, investigação, resolução de reclamações, fornecer informações sobre direitos, educação, defesa e divulgação a fim de educar consumidores e empresas sobre seus direitos e responsabilidades. Diariamente o Procon recebe reclamações sobre centenas de problemas, desde produtos defeituosos a publicidade enganosa.
O Procon é um órgão administrativo auxiliar do Poder Judiciário, que tem limite em sua atuação. As reclamações ajudam as agências de proteção ao consumidor de todo o Brasil a identificar tendências e desenvolver trabalhos de conscientização da população.”
Disponível em: <https://www.procononline.com.br/o-que-e-procon/>. Acesso em: 19 jul. 2022. (Adaptado)
A partir do exposto e sobre as atividades que o Procon realiza, analise as afirmações abaixo:
I. As penalidades impostas pelo Procon não possuem nenhum tipo de fundamentação legal.
II. O Procon funciona como uma instância de instrução e julgamento no âmbito de sua competência.
III. O Procon atua somente a nível estadual, exercendo a função de acompanhar e fiscalizar as relações de consumo entre fornecedor exclusivamente.
IV. Tem poderes legais para convocar o fornecer a comparecer em audiência com data e hora agendadas tanto para buscar o acordo ou caso seja necessário dar seguimento ao processo administrativo.
É correto o que se afirma em:
Nossa equipe é composta por profissionais especializados em diversas áreas, o que nos permite oferecer uma assessoria completa na elaboração de uma ampla variedade de atividades. Estamos empenhados em garantir a autenticidade e originalidade de todos os trabalhos que realizamos.
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