QUESTÃO 5
O estabelecimento do Tribunal Internacional para o Direito do Mar não somente representa uma inovação, mas também um importante passo para a evolução do Direito Internacional, reforçando a segurança internacional por meio da solução pacífica de controvérsias que surgem sobre o Direito do Mar, tendo sua sede na cidade de Hamburgo, na Alemanha é composto de 21 membros, que constituem representação dos principais sistemas jurídicos do mundo, sendo distribuídos geográfica e equitativamente.
Fonte: adaptado de: WEIGERT, Fernanda; DE LACERDA BADARÓ, Rui Aurélio. A convenção das Nações Unidas para o direito do mar e a instituição do Tribunal Internacional para o direito do mar. Revista de Direito Internacional, v. 9, n. 1, p. 41-58, 2012.
Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. As decisões do Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) possuem um impacto relevante no comércio internacional, especialmente no que diz respeito ao uso e à exploração dos recursos marinhos. Isso ocorre
PORQUE
II. O ITLOS possui autoridade sobre uma variedade de disputas relacionadas aos oceanos e seus recursos, como a delimitação das fronteiras marítimas, a preservação dos recursos pesqueiros, a proteção do meio ambiente marinho e a exploração de petróleo e gás.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: