A Lei das Drogas, oficialmente lei 11.343/2006, institui o sistema de políticas públicas sobre drogas no Brasil. Ela vai tratar de temas correlatos ao uso desta substância, desde sua utilização e abuso por parte dos cidadãos até os processos de repressão e criminalização do tráfico. SANTOS, Márcia Faraum dos. SANTOS, Bruno Baltazar dos. Direito e […]

Quando temos um adolescente como autor de um ato infracional este não recebe o mesmo tratamento penal do adulto. Todavia, ele poderá ser responsabilizado por meio de medidas socioeducativas, que possuem caráter pedagógico, sendo realizado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). SANTOS, Márcia Faraum dos. SANTOS, Bruno Baltazar dos. Direito e Serviço Social. Maringá-Pr.: […]

O Conselho Tutelar é uma figura essencial no Sistema de Garantias de Direitos, visto que seu papel é de fomentador da articulação do trabalho em rede, do qual compartilha diversas responsabilidades para garantir a materialização dos direitos da Criança e do Adolescente. Esse órgão é permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado por zelar pelos direitos […]

A relação de trabalho engloba vínculos laborais humanos, como o caso da relação de emprego, mas também de outras modalidades de trabalhadores não empregados, como é o caso dos profissionais autônomos, liberais, voluntários, estagiários, dentre outros. No caso do estágio, ele também não se confunde com a relação de trabalho, tampouco com a relação de […]

O campo de atuação do Ministério Público é vasto e a atuação dele vem sendo reconhecida pela sociedade brasileira que, ao mesmo tempo, exerce sobre ele a responsabilização. Para tanto, faz-se necessário diferenciar cada uma das formas de autonomia. Elaborado pela professora, 2023. Sobre as formas de autonomia, assinale a alternativa correta: ALTERNATIVAS A autonomia […]

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece direitos da criança, do adolescente e do jovem. Esses direitos incluem vida, saúde, alimentação, educação, dignidade, convivência familiar e proteção contra negligência, discriminação, exploração e violência. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por sua vez, complementa a Constituição ao detalhar os direitos e […]

O Estado é composto por três elementos essenciais: povo, território e soberania. Esses elementos são fundamentais para a existência de qualquer Estado. A Constituição, por sua vez, é a lei fundamental e suprema que organiza juridicamente o Estado, definindo a estruturação, os poderes públicos, a forma de governo e os direitos e deveres dos cidadãos. […]

A teoria da divisão de poderes, desenvolvida por Montesquieu, consolidou-se como um mecanismo fundamental para limitar o poder e evitar abusos, separando as funções legislativa, executiva e judiciária. No Brasil, essa teoria está incorporada na Constituição Federal de 1988, que estabelece a independência e harmonia entre os Poderes. Cada um desempenha funções típicas, como legislar, […]

O termo ‘sociojurídico’ é relativamente recente na história do serviço social brasileiro. Ele surge, segundo Borgianni (2004), a partir da iniciativa da Editora Cortez de publicar uma edição da revista Serviço Social & Sociedade no 67, de 2001, com artigos que versassem sobre a inserção profissional no Poder Judiciário e o sistema penitenciário. Fonte: CONSELHO […]

Para defesa da equidade de gênero e adoção de políticas públicas voltadas para coibir e prevenir a violência contra a mulher, o Brasil passou a adotar a Lei no 11.340 de 2006. A citada lei indica como formas de violência doméstica e familiar contra mulher, entre outras, a violência física, a psicológica, sexual, patrimonial e […]