QUESTÃO 4
A função administrativa, segundo Alves (2021, p. 50), consiste “no dever de o Estado, ou quem aja em seu nome, dar cumprimento, no caso concreto, aos comandos normativos, de maneira geral ou individual, para a realização dos fins públicos”. Para tanto, é possível apontar as atribuições da Administração Pública.
Fonte: ALVES, Felipe Dalenogare. Direito Administrativo. São Paulo: Editora Rideel, 2021.
De acordo com o estudo realizado e as atribuições da Administração Pública, avalie as afirmações abaixo:
I. O fomento consiste na possibilidade de instituir limitações ao direito de liberdade e de propriedade em benefício da coletividade.
II. A Administração Pública pode incentivar os setores da iniciativa privada visando o desenvolvimento da ordem social e econômica.
III. A Administração Pública deve prestar serviços públicos à sociedade, como, por exemplo, na área da saúde e da educação.
É correto o que se afirma em: