QUESTÃO 5 Quando se fala em Direitos e garantias individuais, estes são previstos na Constituição Federal, mais especificamente em seu art. 5º. Ambos foram estabelecidos para coibir abusos pelas autoridades. Os direitos não se confundem com as garantias. Os direitos são aspectos, as manifestações da personalidade humana em sua existência subjetiva ou em suas situações de relação com a […]
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QUESTÃO 4 Quando se fala em servidor público essa expressão é o gênero que engloba funcionário público, empregado público, comissionado e pessoa contratada para atender à necessidade transitória de serviço público. Na Constituição temos todas as expressões citadas em conjunto. Contudo elas possuem características diferentes. Elaborado pela professora, 2023. A partir do descrito […]
QUESTÃO 3 Os fatos jurídicos são todas as ações das pessoas que são juridicamente relevantes para o Direito. Assim, um fato possui dois pontos para serem constituídos. São eles:um fato, isto é uma eventualidade que atue sobre o direito subjetivo; e uma declaração da norma jurídica que confere efeitos jurídicos àquele fato. Com relação aos fatos […]
QUESTÃO 2 O direito proporciona à sociedade um comportamento esperado, o que faz com que as condutas sejam cumpridas de acordo com o que se espera da mesma. Deve-se ressaltar que o Direito possui princípios próprios como qualquer ciência. Elaborado pela professora, 2023. Considerando o exposto e os estudos sobre o que vem […]
QUESTÃO 1 Ao estudarmos a capacidade civil vimos que, ao longo dos anos, a mesma passou por modificações, inclusive com a criação da Lei nº 13.146/2015, que ficou conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tais alterações causaram repercussões para o Direito de Família. Elaborado pela professora, 2023. Com base nas alterações trazidas pelo Estatuto […]
QUESTÃO 10 O serviço público é uma atividade desenvolvida com a participação do Estado. É a prestação de serviços que têm a finalidade de atender necessidades da sociedade. No serviço público sempre existe a participação do Estado no fornecimento dos serviços, ainda que de forma indireta. A partir do exposto, nota-se que o serviço público […]
QUESTÃO 9 A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) foi sancionada em abril de 2021. O novo marco jurídico brasileiro referente ao procedimento licitatório é considerado uma fusão das legislações anteriores, com poucas inovações efetivas que promovam o combate à corrupção. Um dos possíveis caminhos para o aprimoramento dos mecanismos anticorrupção em […]
QUESTÃO 8 O crime é um fato típico e antijurídico. Não pode ser confundido com contravenção, que é uma ofensa menos grave, sendo punida com pena de prisão simples ou multa. Além do mais, em algumas situações previstas pelo Código Penal, o agente não responderá pela ilicitude do ato por conta da forma que aconteceu. […]
QUESTÃO 7 Quando falamos da lei, como fonte de direito, esta é considerada a de maior importância em nosso país e em nosso ordenamento jurídico, estando no topo da pirâmide, servindo como base para todas as demais fontes dessa ciência jurídica. Dentre todas as leis do ordenamento jurídico, a mais importante é a Constituição Federal […]
QUESTÃO 6 A Organização das Nações Unidas, é uma das organizações mais importantes em nível mundial e dela fazem parte quase todos os países independentes que temos no mundo hoje. Ela não é um Estado, e sim uma organização que possui finalidades específicas com sua criação. Fonte: Elaborado pela professora, 2023. Considerando […]