Qual é o fundamento constitucional e legal que garante o registro das sociedades civis, e onde ele ocorre? Quais entidades devem ser obrigatoriamente registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas? Indique ao menos três pessoas jurídicas de direito privado passíveis de registro. SEGUNDA PARTE – Elabore um roteiro básico de atendimento […]
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– Como diferenciar o tratamento das cooperativas, sindicatos, empresas de radiodifusão e sociedades de advogados? Você deverá apresentar as respostas de forma clara e didática, aplicando os aspectos legais abordados nos materiais da disciplina. Assim, realize a atividade a seguir: PRIMEIRA PARTE – Responda as TRÊS questões a seguir na aba […]
– É necessário registrar atas, estatutos e alterações? – Como diferenciar o tratamento das cooperativas, sindicatos, empresas de radiodifusão e sociedades de advogados? Você deverá apresentar as respostas de forma clara e didática, aplicando os aspectos legais abordados nos materiais da disciplina. Assim, realize a atividade a seguir: PRIMEIRA PARTE […]
– A associação pode ser registrada na Junta Comercial? – É necessário registrar atas, estatutos e alterações? – Como diferenciar o tratamento das cooperativas, sindicatos, empresas de radiodifusão e sociedades de advogados? Você deverá apresentar as respostas de forma clara e didática, aplicando os aspectos legais abordados nos materiais da disciplina. […]
Você foi contratado por um grupo de jovens empreendedores para assessorar a constituição legal de uma nova organização sem fins lucrativos, voltada à promoção da ciência e tecnologia para crianças em situação de vulnerabilidade. A entidade, chamada Inovar para Transformar, será formada como uma associação civil. O grupo precisa compreender qual é o cartório […]
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”. Fonte: GONÇALVES, C. R. Direito civil brasileiro: parte geral. v. 1. […]
A existência legal, no entanto, das pessoas jurídicas de direito privado só começa efetivamente com o registro de seu ato constitutivo no órgão competente. Dispõe, com efeito, o Art. 45 do Código Civil: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, […]
“A formação da pessoa jurídica exige uma pluralidade de pessoas ou de bens e uma finalidade específica (elementos de ordem material), bem como um ato constitutivo e o respectivo registro no órgão competente (elemento formal). Pode-se dizer que são quatro os requisitos para a constituição da pessoa jurídica: a) vontade humana criadora (intenção de […]
Dessa forma, o IRTDPJ Brasil orienta todos os oficiais de registro que possuam a atribuição de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) a envidar todos os esforços para a integração da sua serventia à Redesim e, respeitando os procedimentos estabelecidos pela política pública, inclusive quanto à análise da viabilidade do nome no prazo de […]
“Essa medida é essencial para promover a eficiência, a desburocratização e a competitividade do ambiente de negócios no Brasil. Ao simplificar e reduzir os prazos e custos para a regularização de empresas, contribuiremos para o desenvolvimento econômico do país e para a construção de um sistema registral eficiente e de qualidade”, diz o documento. […]