QUESTÃO 9
Os encargos decorrentes do contrato de locação que o inquilino deve pagar (imposto predial – art. 22, VIII da Lei do Inquilinato, desde que expressamente carreado ao inquilino e despesas ordinárias de condomínio nos termos do art. 23, XII da Lei do Inquilinato) devem ser uma preocupação do locador. Mesmo que a ausência desses pagamentos possa ensejar o despejo ainda que o aluguel esteja em dia, é uma imprudência do locador deixar que o próprio inquilino pague diretamente.
SCAVONE Junior, Luiz Antonio, Locação de imóveis urbanos: prática e modelos de peças e contratos; 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.
A partir disso e considerando o que abordamos sobre o cliente locatário, analise as asserções a seguir e a possível relação proposta entre elas:
I. Uma das obrigações do locatário é pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado.
ENTRETANTO
II. A locação não poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos , por não se tratar de uma infração contratual.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.