c) Como a aplicação dessas sanções contribui para a integridade e eficiência da gestão pública neste cenário, e quais medidas preventivas poderiam ter sido adotadas pela Administração para mitigar esses riscos desde o início do contrato? Cite e explique pelo menos duas medidas. (Sua resposta deverá conter de 5 a 15 linhas). ​ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: – […]

b) Considerando a natureza e a gravidade das infrações, bem como os critérios previstos no Art. 156 da Lei 14.133/2021, cite ao menos uma sanção administrativa poderia ser aplicada ao fornecedor “Construções Rápidas Ltda.”? Justifique sua escolha, detalhando como os elementos do Art. 156 influenciariam sua decisão. (Sua resposta deverá conter de 5 a 15 […]

  a) Quais infrações o fornecedor “Construções Rápidas Ltda.” Cometeu (cite ao menos três infrações), com base na Lei 14.133/2021, e qual o processo fundamental para apurá-las, garantindo a legalidade do ato administrativo? (Sua resposta deverá conter de 5 a 15 linhas).​ b) Considerando a natureza e a gravidade das infrações, bem como os critérios […]

  Imagine que você é o gestor público responsável pela fiscalização de um contrato de construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) em um município. A empresa contratada, “Construções Rápidas Ltda.”, já havia enfrentado pequenos atrasos em fases anteriores da obra, mas conseguiu compensá-los. No entanto, na fase final, de acabamento e instalação […]

  Em termos práticos, quando a Administração identifica uma conduta que se enquadra como infração, ela não aplica a sanção de imediato. Um processo administrativo é instaurado, garantindo ao fornecedor o direito ao contraditório e à ampla defesa. Durante esse processo, todas as provas são analisadas, os argumentos do contratado são ouvidos e, somente após […]

  Perceba que a lei busca uma aplicação de sanções que seja proporcional e contextualizada, considerando a gravidade da falha e seus impactos. AÇÃO: Em termos práticos, quando a Administração identifica uma conduta que se enquadra como infração, ela não aplica a sanção de imediato. Um processo administrativo é instaurado, garantindo ao fornecedor o direito […]

  “Art. 156. Serão aplicadas aos responsáveis pelas infrações administrativas as seguintes sanções: I – advertência; II – multa; III – impedimento de licitar e contratar; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.” (…) “§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I – a natureza e a gravidade da infração cometida; II […]

  Já o Art. 156 da mesma lei especifica os critérios e a forma de aplicação dessas sanções: “Art. 156. Serão aplicadas aos responsáveis pelas infrações administrativas as seguintes sanções: I – advertência; II – multa; III – impedimento de licitar e contratar; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.” (…) “§ 1º […]

  “I – advertência; II – multa; III – impedimento de licitar e contratar; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.” Já o Art. 156 da mesma lei especifica os critérios e a forma de aplicação dessas sanções: “Art. 156. Serão aplicadas aos responsáveis pelas infrações administrativas as seguintes sanções: I – advertência; […]

  De acordo com o Art. 155 da Lei 14.133/2021, as sanções administrativas que podem ser aplicadas são: “I – advertência; II – multa; III – impedimento de licitar e contratar; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.” Já o Art. 156 da mesma lei especifica os critérios e a forma de aplicação […]