Questão 7 Conforme o Art. 966 do Código Civil empresário é aquele que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços”. Contudo, é necessário que o empresário não possua impedimentos legais para exercício da atividade empresarial e que esteja em pleno gozo de sua capacidade civil. ANDRADE, Renata […]
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Questão 6 O instituto da desconsideração da personalidade jurídica foi normatizado pelo Código Civil em seu artigo 50, pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 18, e ainda a Lei nº 9.605 de 1998 que regula os crimes ambientais, aplicando-se estes institutos na Justiça do Trabalho. ANDRADE, Renata Monteiro de. Direito Empresarial e Tributário. […]
Questão 5 Para que se cobre um tributo é preciso que primeiro a pessoa tenha realizado o fato gerador. Realizar o fato gerador significa incorrer no comportamento descrito na norma tributária, por exemplo, tornar-se proprietário de um veículo automotor. Uma vez tendo sido realizado, surge a obrigação tributária que é o vínculo jurídico que une o sujeito passivo (contribuinte ou […]
Questão 4 Segundo o site do Planalto em seu Artigo 148, o empréstimo compulsório serve para atender despesas extraordinárias, advindas de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. Além disso, também serve para atender aos investimentos públicos de caráter urgente e de relevante risco nacional. Constituição da República Federativa do Brasil. Artigo 148 – Empréstimo […]
Questão 3 A própria Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, e estes limites estão inseridos nos artigos 150 a 152. Os Princípios das imunidades constitucionais tributárias são considerados limitações constitucionais ao poder de tributar. ANDRADE, Renata Monteiro de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá-PR: Unicesumar, 2019. Sobre a limitação ao poder de tributar, analise as afirmações […]
Questão 2 Atualmente, o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo as prestadoras de serviços públicos essenciais do Estado, ou ainda que prestem serviços cujo monopólio seja da União, poderão gozar da imunidade recíproca. Elaborado pelo professor, 2021. Sobre a imunidade recíproca assinale […]
Questão 1 Naldo Rogério, falecido em janeiro de 2019, deixou uma herança equivalente a 1 (um) milhão de reais. Durante a abertura do espólio, foi realizado a partilha de bens entre seus dois herdeiros necessários, dois filhos do de cujus. No momento da transmissão dos bens para os herdeiros foi realizado um fato gerador que diz respeito […]
Questão 10 O Brasil é um dos países que mais cobram tributos no mundo. Desta forma, o Fórum Econômico Mundial divulgou seu Relatório de Competitividade Global das economias mundiais e o Brasil ficou em 7º Lugar como maior cobrador de impostos do ranking mundial. Disponível em: <https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/impostos/noticia/5590281/brasil-maior-cobrador-imposto-ranking-mundial-argentina-primeira>. Acesso em: 11 jul. 2018. Diante da informação apresentada, aprendemos, em nossa […]
Questão 9 A própria Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, e estes limites estão inseridos nos artigos 150 a 152. Os Princípios das imunidades constitucionais tributárias são considerados limitações constitucionais ao poder de tributar. ANDRADE, Renata Monteiro de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá-PR: Unicesumar, 2019. Sobre os princípios tributários, assinale a alternativa correta: Alternativas Alternativa 1: […]
Questão 8 No Brasil existem várias modalidades de tributos, como exemplo os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. No entanto, existe um tributo que apenas a União detém o poder de criar. ANDRADE, Renata Monteiro de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá-PR.: UniCesumar, 2021. Assinale a opção que representa qual tributo […]