Nos projetos imobiliários, esse licenciamento é frequentemente condição exigida pelos órgãos municipais e estaduais para a aprovação urbanística do empreendimento. Ainda que a resolução CONAMA 237/97 não preveja expressamente a precedência do licenciamento sobre os atos urbanísticos, ela estabelece, em seu art. 10, §1º, que o procedimento de licenciamento deve ser acompanhado […]
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A legislação ambiental brasileira em vigor – especialmente a lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), o Código Florestal (lei 12.651/12) e a resolução CONAMA 237/97 – impõe que empreendimentos potencialmente modificadores do meio ambiente estejam sujeitos ao licenciamento ambiental prévio. Nos projetos imobiliários, esse licenciamento é frequentemente condição exigida […]
No ordenamento jurídico brasileiro, os principais institutos de parcelamento do solo urbano são: Loteamento (lei 6.766/1979): criação de novos lotes mediante abertura de vias públicas; Condomínio edilício (lei 4.591/1964): edificação com frações autônomas e áreas comuns; e Condomínio de lotes (art. 58 da lei 13.465/17): desdobramento do condomínio edilício, sem exigência de edificação […]
A expansão urbana tem exigido do setor imobiliário o domínio não apenas da técnica jurídica de parcelamento e incorporação do solo, mas também da correta estruturação ambiental dos empreendimentos. Loteamentos, incorporações e os chamados condomínios de lotes envolvem etapas de licenciamento e regularização ambiental que não podem ser ignoradas, sob pena de […]
Estruturação ambiental dos empreendimentos imobiliários: Risco ou oportunidade? João Victor de Castro e Silva e Giovanna R. Ferreira A expansão urbana tem exigido do setor imobiliário o domínio não apenas da técnica jurídica de parcelamento e incorporação do solo, mas também da correta estruturação ambiental dos empreendimentos. Loteamentos, incorporações e os […]
O sucesso da nossa carreira está diretamente ligado a capacidade de conhecimento de todas as operações imobiliárias, porém nem todas são corriqueiras e eventualmente nos são propostas com pouca frequência, por esse motivo, quanto mais estudarmos sobre elas, mais atualizados ficaremos e claro, prontos para desempenhar com louvor nossa função. Estruturação […]
Se você fosse designado como perito nesse caso, quais fatores de homogeneização aplicaria em um imóvel urbano com valorização de esquina e construções antigas? Explique. Atenção: Para ajudar você a responder esta atividade, foi gravado um vídeo de orientação disponível na Sala do Café. A atividade deve ser respondida em um único arquivo em formato […]
Por que o TJ-SP entendeu que houve cerceamento de defesa nesse processo? Se você fosse designado como perito nesse caso, quais fatores de homogeneização aplicaria em um imóvel urbano com valorização de esquina e construções antigas? Explique. Atenção: Para ajudar você a responder esta atividade, foi gravado um vídeo de orientação disponível na Sala […]
Considerando que um imóvel pode ser desapropriado por valor muito inferior ao de mercado caso a perícia não reflita corretamente suas características, explique a importância do fator oferta nesse tipo de avaliação. Por que o TJ-SP entendeu que houve cerceamento de defesa nesse processo? Se você fosse designado como perito nesse caso, quais fatores […]
Em uma avaliação de imóveis para fins judiciais, é obrigatória a aplicação de todos os fatores de homogeneização? Justifique. Considerando que um imóvel pode ser desapropriado por valor muito inferior ao de mercado caso a perícia não reflita corretamente suas características, explique a importância do fator oferta nesse tipo de avaliação. Por que o […]