Entretanto, ao solicitar a certidão atualizada da matrícula do imóvel, você verificou a existência de uma averbação de penhora judicial sobre o bem, decorrente de ação de execução movida contra Fernanda. Além disso, o prazo de 30 dias para apresentação da documentação expirou há 20 dias, sem que Fernanda tenha regularizado a situação. Carlos […]
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O contrato estabeleceu as seguintes condições: Carlos pagaria R$ 100.000,00 como entrada e o restante no ato da lavratura da escritura pública. Fernanda comprometeu-se a entregar todos os documentos necessários para a escritura no prazo de 30 dias. Após a quitação integral do preço, a escritura pública seria lavrada e posteriormente registrada no Cartório […]
Carlos firmou com Fernanda um contrato particular de compra e venda de um imóvel urbano pelo valor de R$ 350.000,00. O contrato estabeleceu as seguintes condições: Carlos pagaria R$ 100.000,00 como entrada e o restante no ato da lavratura da escritura pública. Fernanda comprometeu-se a entregar todos os documentos necessários para a escritura no prazo […]
Nesta atividade, você deverá analisar uma situação prática, que segue, e aplicar os conhecimentos estudados sobre Direito das obrigações. Situação hipotética: Carlos firmou com Fernanda um contrato particular de compra e venda de um imóvel urbano pelo valor de R$ 350.000,00. O contrato estabeleceu as seguintes condições: Carlos pagaria R$ 100.000,00 como entrada e […]
Para desempenhar suas funções com segurança e eficiência, é essencial compreender os conceitos do Direito das Obrigações, especialmente no que se refere: ao objeto da obrigação; às condições do negócio jurídico previsto no contrato; aos efeitos da tradição e da transferência da propriedade (em que momento ocorre); às cláusulas sobre responsabilidade, mora e perdas […]
Você atua como auxiliar em um Cartório de Registro de Imóveis. Em sua rotina, é comum atender clientes que apresentam contratos particulares e escrituras públicas para registro, buscando a transferência da propriedade de bens imóveis. Para desempenhar suas funções com segurança e eficiência, é essencial compreender os conceitos do Direito das Obrigações, especialmente no […]
Para responder ao MAPA, consulte o livro didático da disciplina: PEREIRA, Franco. Direito das obrigações. Indaial, SC: Arqué, 2023, especialmente o Tema de Aprendizagem 2 – “A obrigação de dar”, com destaque para os tópicos “A obrigação de dar coisa certa” e “A responsabilidade pela coisa antes da tradição”. Esses conteúdos fornecem a base […]
Em termos práticos, isso significa que, mesmo que o comprador já tenha assinado o contrato e pago parte do preço, o registro do título somente poderá ser realizado após a regularização da penhora. Até que isso ocorra, o imóvel continua pertencendo, juridicamente, à pessoa que consta como proprietária na matrícula. Fonte: a autora. REFERÊNCIA: […]
Além disso, o Registro de Imóveis deve observar o princípio da continuidade, segundo o qual todos os atos lançados na matrícula devem manter uma sequência lógica e juridicamente compatível. Assim, se existe uma penhora em nome do atual proprietário, o oficial registrador não pode ignorar essa informação e registrar o título sem a prévia […]
A penhora indica que o imóvel foi judicialmente vinculado à garantia do pagamento de uma dívida do proprietário. Enquanto essa restrição permanecer averbada na matrícula, o bem continua sujeito aos efeitos da constrição judicial, o que pode impedir o registro da transferência da propriedade até a regularização da situação. Além disso, o Registro de […]