Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”. Fonte: GONÇALVES, C. R. Direito civil brasileiro: parte geral. v. 1. […]
A existência legal, no entanto, das pessoas jurídicas de direito privado só começa efetivamente com o registro de seu ato constitutivo no órgão competente. Dispõe, com efeito, o Art. 45 do Código Civil: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, […]
“A formação da pessoa jurídica exige uma pluralidade de pessoas ou de bens e uma finalidade específica (elementos de ordem material), bem como um ato constitutivo e o respectivo registro no órgão competente (elemento formal). Pode-se dizer que são quatro os requisitos para a constituição da pessoa jurídica: a) vontade humana criadora (intenção de […]
Dessa forma, o IRTDPJ Brasil orienta todos os oficiais de registro que possuam a atribuição de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) a envidar todos os esforços para a integração da sua serventia à Redesim e, respeitando os procedimentos estabelecidos pela política pública, inclusive quanto à análise da viabilidade do nome no prazo de […]
“Essa medida é essencial para promover a eficiência, a desburocratização e a competitividade do ambiente de negócios no Brasil. Ao simplificar e reduzir os prazos e custos para a regularização de empresas, contribuiremos para o desenvolvimento econômico do país e para a construção de um sistema registral eficiente e de qualidade”, diz o documento. […]
A Redesim pode ser entendida como uma política pública instituída pelo Governo Federal Brasileiro, por meio da Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para simplificar e integrar os processos de abertura, alteração, baixa e legalização de empresários e de pessoas jurídicas. “Essa medida é essencial […]
A orientação institucional recomenda aos Institutos de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de todo o país, bem como aos oficiais da especialidade, que diligenciem junto às Juntas Comerciais para viabilizar a integração dos RCPJ à grande rede criada e gerida pelo governo federal por meio da Receita Federal do Brasil. […]
(iv) Por fim, coloque-se no lugar de um corretor de imóveis que está intermediando uma transação de compra e venda, a qual será formalizada por meio de uma escritura pública. Reflita e responda: essa escritura, uma vez assinada pelas partes, deverá ser encaminhada para registro ou averbação no Cartório de Registro de Imóveis?
(iii) Na sequência, repita o exercício anterior, mas, dessa vez, simulando a averbação de um título perante o Registro de Imóveis. (iv) Por fim, coloque-se no lugar de um corretor de imóveis que está intermediando uma transação de compra e venda, a qual será formalizada por meio de uma escritura pública. Reflita e responda: […]
(ii) Em seguida, a fim de contextualizar os conceitos anteriormente definidos, narre um caso real (ou hipotético) em que seria possível aplicar os conceitos abordados, realizando o registro de um título junto ao Cartório de Registro de Imóveis. (iii) Na sequência, repita o exercício anterior, mas, dessa vez, simulando a averbação de um título […]